Termos de Uso

1. Objeto

Estes Termos regulam o uso da plataforma Worpen, um serviço de software disponibilizado pela internet (modelo de software como serviço) destinado à gestão de treinamento corporativo, incluindo catálogo de cursos, criação de cursos próprios, matrícula de colaboradores, acompanhamento de prazo, emissão de certificados e registro de auditoria.

São partes deste instrumento a Worpen, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-00, doravante Contratada, e a pessoa jurídica que contrata o serviço, doravante Contratante. O uso da plataforma por qualquer pessoa vinculada à Contratante — administradores, gestores e colaboradores — implica concordância com estes Termos.

2. Cadastro e acesso

O acesso é individual e intransferível. A Contratante é responsável por manter atualizada a relação de pessoas com acesso administrativo e por revogar o acesso de quem deixar de ter vínculo com ela.

Cada pessoa responde pela guarda da própria senha. A Contratada não solicita senha por e-mail, telefone ou mensagem, e qualquer comunicação nesse sentido deve ser tratada como tentativa de fraude.

A Contratada registra os acessos administrativos em trilha de auditoria, com data, hora, identificação do autor e endereço IP, pelo prazo de 5 (cinco) anos — registro que não admite edição por nenhum perfil de usuário, inclusive administrador.

3. Obrigações da Contratada

A Contratada obriga-se a:

• disponibilizar a plataforma conforme o plano contratado;
• manter o catálogo de cursos atualizado quando houver alteração da norma que lhe serve de base, sem custo adicional;
• realizar cópia de segurança periódica dos dados, com a retenção definida no plano;
• tratar os dados pessoais na qualidade de operadora, conforme a Lei nº 13.709/2018 e a Política de Privacidade;
• comunicar, com 30 (trinta) dias de antecedência, alterações relevantes nestes Termos ou no preço, por e-mail ao contato administrativo da conta.

4. Obrigações da Contratante

A Contratante obriga-se a:

• fornecer dados cadastrais verdadeiros e mantê-los atualizados;
• utilizar a plataforma conforme a legislação aplicável e estes Termos;
• responder integralmente pelo conteúdo que publicar por meio do editor de cursos, inclusive quanto a direitos autorais, de imagem e de voz de terceiros;
• obter, quando necessário, as bases legais para o tratamento dos dados pessoais dos seus colaboradores, na qualidade de controladora;
• efetuar o pagamento nas condições contratadas.

A Contratante assume responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da plataforma por pessoas a ela vinculadas, inclusive pelo compartilhamento de credenciais de acesso.

5. Conteúdo e propriedade intelectual

Conteúdo da Contratada. Os cursos do catálogo, o software, a marca, o desenho da interface e a documentação são de titularidade da Contratada. O contrato concede à Contratante uma licença de uso não exclusiva, intransferível e limitada ao prazo de vigência, para fins de treinamento das pessoas a ela vinculadas. É vedada a redistribuição, revenda, sublicenciamento ou disponibilização dos cursos do catálogo a terceiros.

Conteúdo da Contratante. O conteúdo publicado pela Contratante por meio do editor — vídeos, documentos, textos e questionários — permanece de titularidade dela. A Contratada recebe apenas a licença técnica necessária para armazenar, processar e exibir esse conteúdo aos usuários autorizados pela própria Contratante.

A Contratada não utiliza o conteúdo da Contratante para treinamento de modelos de inteligência artificial, para composição de bases de dados comercializáveis ou para qualquer finalidade alheia à prestação do serviço.

6. Certificados

Os certificados emitidos pela plataforma comprovam a realização de treinamento interno, registrando colaborador, curso, carga horária, nota, data de conclusão e código único de verificação, protegido por assinatura criptográfica.

Os certificados não constituem diploma ou certificado de curso reconhecido pelo Ministério da Educação, nem substituem treinamento que exija instrutor presencial habilitado ou registro em conselho profissional, quando a norma aplicável assim determinar. Cabe à Contratante avaliar a adequação de cada curso às exigências do seu segmento.

A revogação de certificado é ato exclusivo da Contratante, fica registrada com data e motivo, e passa a ser exibida na verificação pública. Certificados emitidos permanecem verificáveis mesmo após o encerramento do contrato, pelo prazo de retenção contratado.

7. Disponibilidade e suporte

A Contratada empreende esforços para manter a plataforma disponível de forma contínua, ressalvadas as interrupções programadas para manutenção — comunicadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas — e as decorrentes de caso fortuito, força maior ou falha de terceiros, como provedores de infraestrutura e de conectividade.

Acordo de nível de serviço (SLA) com percentual de disponibilidade e crédito por indisponibilidade é previsto exclusivamente no plano Dedicado, mediante instrumento próprio.

O suporte é prestado por e-mail, em português, com prazo de primeira resposta de até 1 (um) dia útil.

8. Preço, pagamento e reajuste

O preço é calculado por colaborador ativo no mês, entendido como aquele que possua ao menos uma matrícula vigente no período de apuração, observado o mínimo faturável previsto no plano.

O prazo de pagamento é de 10 (dez) dias contados da emissão da fatura. O atraso superior a 15 (quinze) dias autoriza a suspensão do acesso administrativo, mediante aviso prévio de 5 (cinco) dias por e-mail, preservados os dados e os certificados já emitidos.

Os valores são reajustados anualmente pela variação do IPCA/IBGE ou, na sua extinção, por índice que o substitua, sempre mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias.

9. Vigência e rescisão

Os planos mensais vigoram por prazo indeterminado e podem ser rescindidos por qualquer das partes, a qualquer tempo, com efeito ao término do ciclo de faturamento em curso e sem multa. O plano Dedicado observa o prazo previsto em contrato próprio.

Rescindido o contrato, a Contratante poderá exportar, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a totalidade dos seus dados em formato CSV, incluindo colaboradores, matrículas, notas e certificados. Decorrido esse prazo, os dados são eliminados conforme a Política de Privacidade, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei.

10. Limitação de responsabilidade

A responsabilidade da Contratada por perdas e danos comprovados fica limitada ao valor total pago pela Contratante nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que lhe deu causa.

A Contratada não responde por: (i) conteúdo publicado pela Contratante; (ii) decisões administrativas ou de gestão tomadas com base nos relatórios da plataforma; (iii) sanções aplicadas à Contratante por descumprimento de norma cuja observância não dependa da plataforma; e (iv) indisponibilidade decorrente de fato de terceiro ou de força maior.

Nenhuma disposição deste item afasta a responsabilidade por dolo ou culpa grave.

11. Disposições gerais

Caso qualquer disposição deste documento seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.

A tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de qualquer obrigação pela outra não implica novação nem renúncia ao direito de exigir o cumprimento.

A cessão deste contrato depende de anuência prévia e escrita da outra parte, ressalvada a hipótese de reorganização societária.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo—SP para dirimir dúvidas oriundas deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas sobre este documento: contato@worpen.com.br. Worpen, CNPJ 00.000.000/0001-00, Av. Paulista, 1000 — conj. 100, São Paulo/SP, CEP 01310-100.